GRATUIDADE OBRIGATÓRIA POR LEI

Confira abaixo quem tem acesso gratuito nos nossas rotas. São direitos garantidos por lei.

- Ex-combatente do Exercito;
- Ministério do Trabalho;
- Idosos: lei do idoso Nº 10.741/2003 (igual ou superior a 60 anos, sendo 02 vagas por veículo, a partir da 3ª vaga, direito à meia passagem);
- Deficientes: lei estadual Nº 7.529/2004 (02 vagas por veículo, com apresentação da carteira da FUNAD. Obs.: verificar validade da carteira);
- Portador de câncer: lei estadual Nº 9.115/2010 (com direito a 01 acompanhante, com apresentação das carteiras);
- Estudantes: lei Nº 9.669/2012;
- Oficial de Justiça Federal (a cidade que vai atuar deve constar na lista);
- Oficial de Justiça Estadual (a serviço e agregando as comarcas);
- Fiscal do D.E.R;
- Transporte, sem pagamento de passagem, de crianças de até 05(cinco) anos, desde que não ocupem assentos, obedecidas, ainda, as disposições legais e regulamentares sobre o transporte de menor.